Vereador Lacimar “Três” consegue na Justiça liminar para suspender os trabalhos da Comissão Processante da Câmara de Vereadores e votação do relatório final de cassação de mandato

Escrito por em 22/05/2020

No início da noite de sexta-feira (22), o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG, Dr. Alex Matoso Silva, concedeu uma liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Lacimar Cezário da Silva, popularmente conhecido como “Três”, na qual suspendeu os trabalhos da comissão processante da Câmara Municipal de Itaúna, “em especial a votação do relatório final em plenário, até o julgamento”, que já estava agendada para a próxima quarta-feira (27), em reunião Extraordinária.

Entenda o caso que ficou conhecido como “rachadinha”

Lacimar está sendo investigado por colegas edis em função de suspeitas de cobrança de parte dos vencimentos de funcionários lotados em seu gabinete, no que ficou conhecido como “rachadinha”, ferindo o Regimento Interno da Câmara e Lei Orgânica do Município de Itaúna, conforme foi apurado por Comissão Processante formada pelos vereadores Joel Arruda, Anselmo Fabiano e Antônio de Miranda.

Em Mandado de Segurança impetrado pelo vereador Lacimar “Três” é mencionado afrontas ao princípio da publicidade, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de prova pericial, ofensa ao devido processo legal, dentre outros embasamentos.

Com a concessão da liminar, no decorrer dos próximos dias serão notificados o Presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Vereador Alexandre Magno Martoni Debique Campos, e o Presidente da Comissão Processante nº 02/2020, Vereador Joel Márcio Arruda, para se manifestaram nos autos do Mandado de Segurança.

Os autos do Mandado de Segurança tramitam sob o nº. 5002271-15.2020.8.13.0338, na 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna/MG.

Confira na íntegra a decisão judicial que concedeu a tutela antecipada / liminar que beneficia o vereador Lacimar Cezário da Silva “Três”: Mandado de Segurança – Lacimar Cezário da Silva

Confira também a petição Inicial contendo os fundamentos jurídicos e argumentos do vereador perante esta situação: Inicial – Lacimar Cezário da Silva

Fonte: Grupo Rádio Clube de Itaúna / Foto: Reprodução/TV Integração

 


Opiniões dos leitores

Deixar um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.Campos obrigatórios marcados com *



[Não há estações de rádio no banco de dados]