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O Comitê Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou hoje (27) a prorrogação, até 31 de março, do congelamento do preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre os combustíveis. A decisão foi aprovada pelos secretários de Fazenda das 27 unidades federativas. Base de cálculo do […]

Por Agência Brasil A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (13) proposta que fixa em todo País as alíquotas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações com combustíveis. Deputados analisam ainda cinco destaques, que podem modificar o texto final da proposta. De acordo com a proposta, as alíquotas serão […]


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