STF intima Minas Gerais sobre adesão ao novo regime de recuperação fiscal

Escrito por em 14/09/2021

Por Portal G1 Minas

O governo de Minas Gerais recebeu uma intimação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso sobre a adesão ao novo regime de recuperação fiscal. Como o estado ainda não entrou em acordo com a União, há o risco de cobrança de R$ 26 bilhões de uma só vez.

Decreto publicado em abril estabelece que os governos locais terão nove anos para reequilibrar as contas, com alívio na cobrança das dívidas. Na primeira versão do regime, criado em 2017, eram apenas três anos, que podiam ser renovados por mais três.

Nos primeiros doze meses, que não entram na contagem do prazo, a suspensão do pagamento é integral.

Como contrapartida, os governadores deverão:

  • Promover a privatização de estatais
  • Estabelecer uma espécie de teto de gastos, limitando o crescimento das despesas à variação da inflação
  • Reduzir em 20% os incentivos e benefícios fiscais
  • Fazer uma reforma da Previdência
  • Rever benefícios dos servidores

Minas Gerais conseguiu uma série de liminares judiciais no STF para suspender o pagamento da dívida com a União, enquanto não a adesão ao novo regime não acontecia. Porém, há risco de derrubada desta decisão. Caso isto aconteça, serviços essenciais serão prejudicados, segundo o governo, “além de retomada de parcelas que superam o valor de R$ 8 bilhões ao ano”

A dívida total de Minas Gerais supera os R$ 134 bilhões.

Para tentar buscar uma solução, o governador Romeu Zema (Novo) se reuniu nesta segunda-feira (13) com chefes dos demais poderes do estado.

“Técnicos do Estado trabalharão no levantamento de informações e dados conjuntamente com os técnicos dos demais poderes para buscar uma solução que mantenha a suspensão do pagamento da dívida”, disse o governo em nota.

O governo de Minas informou que ainda vai atuar para ajustar a proposta de adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal.


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