PEC dos Precatórios é aprovada na Câmara dos Deputados

Escrito por em 10/11/2021

Por Jornal O Tempo

Por 323 votos favoráveis e 172 contrários, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou a PEC dos Precatórios (PEC 23/2021) em segunda discussão nesta terça-feira (9). Os destaques estão sob análise neste momento, o que pode modificar o texto final a ser enviado ao Senado Federal. A proposta é vista como crucial pelo governo de Jair Bolsonaro para permitir o pagamento do programa social Auxílio Brasil no valor de R$ 400 até dezembro de 2022.

Para viabilizar a votação mínima para aprovação da PEC (308 votos), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), modificou por Ato de Mesa regras de voto. Lira permitiu que deputados em missão oficial, fora do Brasil, pudessem registrar voto de maneira remota. Nesta segunda-feira (8), a permissão foi ampliada para parlamentares com problemas de saúde ou gestantes.

Para aumentar o valor do Auxílio Brasil dos atuais R$ 189 para R$ 400 (temporariamente até dezembro de 2022), a PEC dos Precatórios prevê abertura de cerca de R$ 90 bilhões no orçamento de 2022 em duas frentes: criar teto de R$ 40 bilhões para pagamento de precatórios e alterar o teto de gastos.

A fórmula encontrada pelo relator do projeto, Hugo Motta (Republicanos-PB), é no cálculo do teto, que hoje é feita com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. O cálculo será feito com dados entre janeiro e dezembro.

Após acordos feitos durante as últimas semanas o texto da PEC permite parcelamento em até três vezes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).


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