Justiça denega mandado de segurança contra empréstimo de 15 milhões da prefeitura de Itaúna

Escrito por em 13/05/2021

O vereador kaio Guimarães (PSC) impetrou um pedido de mandado de segurança contra a aprovação do empréstimo de 15 milhões de reais pela Câmara de Vereadores. A justificativa do vereador foi que para a aprovação do pedido de empréstimo do prefeito Neider Moreira de 15 milhões de reais para asfaltamento e iluminação houve violação da  norma 114 do regimento interno da Câmara Municipal de Itaúna. A norma 114 prevê que

“Poderá ser incluída automaticamente na Ordem do Dia para discussão e votação imediata, ainda que iniciada a reunião em que for apresentada, proposição que verse matéria de relevante e inadiável interesse municipal, a requerimento de um 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, do Presidente ou do Prefeito, aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores.”

Confira o vídeo do vereador sobre o mandado de segurança:

 

O pedido foi denegado pela Justiça em sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Alex Matoso Silva que afirmou na sentença que “a questão posta a exame neste mandado de segurança é meramente de direito e, uma vez que não delimita direito líquido e certo, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 266 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual “não cabe mandado de segurança contra lei em tese”, comporta julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto nos artigos 332 e 355 do CPC, sem ferimento ao disposto no art. 10, do CPC.” Segue ainda o Juiz de Direito, Dr. Alex Matoso Silva na sentença:

Constou da inicial expressamente, que o projeto de lei 57/2021 foi votado, aprovado (embora com o vício apontado) e, sancionado, foi convertido em lei. Veja-se: Razão pela qual, a mesma matéria, através do Projeto de Lei nº 16 de 30 de março de 2021, renomeado por esta casa pelo número 57/2021, foi novamente colocado em votação e sancionado, tendo sido
convertido na Lei Municipal 5.617 de 28 de abril de 2021, […]”. (grifei)
Com efeito, conforme o Diário Oficial do Município de Itaúna – ora anexado por cópia a esta decisão – ao tempo da impetração deste writ o referido projeto de lei já havia sido sancionado pelo senhor Prefeito Municipal e publicado.
Então, o objeto desta impetração é a supressão dos efeitos da norma impugnada em sua forma abstrata, ainda que à consideração de ocorrência de vício regimental, o que encontra empecilho no entendimento consubstanciado na referida Súmula 266 do STF, afastada, pois, a existência de direito líquido e certo.
Portanto, na esteira do teor da Súmula 266 do STF, porque inexistente o direito líquido e certo lesado, DENEGO a segurança e extingo o processo, conforme art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, combinado com o art. 485, I, do CPC.

Confira na íntegra a Sentença Judicial: Justiça denega pedido vereador Kaio

Confira a íntegra do Regimento Interno da Câmara Vereadores de Itaúna: Regimento_Interno-Câmara Itaúna

Jornalismo Grupo Rádio Clube de Itaúna


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