Itaúna/MG: conheça a Lei Municipal aprovada em setembro pela Câmara que versa sobre penalidades pelo não cumprimento da ordem de vacinação

Escrito por em 01/10/2021

A Câmara Municipal de Itaúna aprovou o Projeto de Lei nº 5.678, de 09 de setembro de 2021, promulgado em 14 de setembro de 2021,  na qual

Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19.

O Projeto de Lei é de autoria do vereador Kaio Augusto Honório Alves Guimarães, na qual consta no mesmo abertura de processo administrativo, na qual a parte investigada poderá apresentar defesa, e se eventualmente for comprovada a infração do agente público, será aplicada multa de até 520 Unidades Fiscais Padrão – UFP do Município de Itaúna.

Foto divulgação retirada do site da Câmara Municipal de Itaúna do vereador Kaio Augusto Honorário Alves Guimarães. Crédito de autoria desconhecida.

Confira abaixo a íntegra da Lei Municipal nº 5.678, de 09 de setembro de 2021 e a data da promulgação da mesma:

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