Itaúna/MG: Câmara Municipal aprova Projetos de Lei que autorizam isenção de juros, multa e correção monetária em tributos retroativos e durante a pandemia

Escrito por em 06/04/2021

Na reunião extraordinária da Câmara Municipal de Itaúna ocorrida na terça-feira (06), dois Projetos de Lei (autorizativos) similares foram aprovados por unanimidade no sentido de serem feitas isenções de multa, correção monetária e juros em relação a cobrança de tributos, sejam estes retroativos ou durante a vigência da pandemia.

Projeto de Lei nº 56/2021

O Projeto de Lei nº 56/2021, de autoria de Alexandre Magno Martoni Debique Campos (DEM), possui como finalidade retirar juros, multa e correção monetária de cobranças de tributos municipais em datas retroativas. O que se pretende, segundo o vereador Alexandre Campos, é viabilizar aumento a receita com arrecadação por parte dos órgãos públicos municipais. O Projeto foi colocado em votação e aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 51/2021

O Projeto de Lei nº 51/2021, de autoria de Gustavo Dornas Barbosa (Patriota), consiste em retirar juros, multa e correção monetária de tributos durante a pandemia. O Projeto de Lei esteve na Ordem do Dia algumas semanas atrás, mas a pedido do presidente Alexandre Campos (DEM) foi retirado da pauta para acrescentar uma emenda modificativa no sentido de aperfeiçoar o Projeto. Colocado em votação, o Projeto de Lei foi aprovado por unanimidade.

Credenciamento de novos leitos de CTI para o Hospital Manoel Gonçalves para tratamento de pacientes com COVID-19

O presidente da Câmara Municipal de Itaúna, Alexandre Magno Martoni Debique Campos (DEM), informou durante a reunião do legislativo de um encontro que teve recente, em que participaram também os vereadores Antônio José de Faria “Da Lua” (PL) e Aristides Carvalho “Tidinho” (PSC), com Drª Marilda França Chaves e o Francisco Eduardo Mourão, respectivamente provedora e secretário do Hospital Manoel Gonçalves de Souza.

Vereador Antônio “Da Lua” durante reunião por videoconferência da Câmara Municipal de Itaúna na terça-feira, 06/04. Foto: reprodução de imagem retirada de canal de YouTube.

Durante a mencionada reunião, segundo o presidente da Câmara Municipal, em determinado momento o vereador Antônio “Da Lua” ligou para o senador Carlos Viana que de imediato o atendeu por telefone e explicou a situação grave do Hospital Manoel Gonçalves, em Itaúna. Posteriormente, o vereador “Da Lua” passou o celular para a provedora Drª Marilda França Chaves que explicou da gravidade da falta de leitos em decorrência da enorme quantidade de pacientes com COVID-19. Segundo relatos dos vereadores, foi feito um trâmite burocrático que envolveu a direção do Hospital Manoel Gonçalves e Secretaria de Saúde da Prefeitura Municipal de Itaúna, e após alguns dias foram credenciamentos mais 10 leitos de CTI para combater a pandemia com ajuda do senador Carlos Viana perante o Ministério da Saúde.

Após a reunião, o departamento de jornalismo do Grupo Rádio Clube de Itaúna fez contato direto com o senador Carlos Viana, que enviou as sonoras abaixo para serem veiculadas nos jornais diários Conexão News, a partir das 8h na Conexão FM 106,5, e Jornal da Clube, a partir das 9h na Clube FM 93,5:

Clube FM 93,5

Conexão FM 106,5

 

 

Senador Carlos Viana durante pronunciamento no Senado Federal. Crédito da foto: Assessoria de Comunicação do Senado.

Projeto de Lei para empréstimo de 15 milhões de reais para pavimentação asfáltica e iluminação pública

Alguns vereadores pronunciaram a respeito do assunto que não foi colocado em votação na reunião ordinária da Câmara Municipal de Itaúna. Por parte da Prefeitura Municipal havia sido feito um pedido de designação de reunião extraordinária em “caráter de urgência”. No decorrer dos próximos dias deverá ser agendada uma reunião extraordinária para análise e votação do Projeto de Lei, que existe a possibilidade de ser na próxima quinta-feira (08) ou sexta-feira (09).

Recomendação do Ministério Público para revogar aumento de salário do prefeito, vice-prefeita, vereadores e agentes políticos

Durante a reunião, alguns vereadores se manifestaram a respeito deste assunto, como o vereador Gustavo Dornas Barbosa (Patriota) que mencionou novamente do interesse de seguir a recomendação do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). No entanto, o tema não foi abordado de uma maneira mais ampla durante a reunião.

O Grupo Rádio Clube de Itaúna apurou na tarde de terça-feira (06), que os vereadores que integram a mesa diretora da Câmara Municipal de Itaúna, composta por Alexandre Magno Martoni Debique Campos (DEM), Silvano Gomes Pinheiro (PSC) e Edênia Ribeiro Alcântara (PDT), respectivamente, presidente, vice-presidente e secretária, apresentaram o Projeto de Resolução (PRE) nº 12/2021 que aborda sobre a suspensão da vigência da Resolução nº 04/2021 que dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Itaúna para o ano de 2021.

Isto se deve em decorrência da Recomendação nº 1/2021 oriunda do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), na qual recomendou a todos os vereadores de Itaúna que adotem medidas no sentido de revogar as alterações legislativas que promoveram o aumento salarial para prefeito, vice-prefeita, vereadores e agentes políticos em 12%, sob pena de responderem em Ação Civil Pública por “prática de ato de improbidade administrativa” e “enriquecimento ilícito”.

No entendimento dos poderes legislativo e executivo, o tramite para aprovação o “reajuste inflacionário” ou aumento de salário seguiu dentro da normalidade e da legalidade. Dessa forma, optaram por ajuizar uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) com intuito de depositar o montante equivalente a diferença do reajuste salarial numa conta judicial. Se eventualmente a Câmara Municipal de Itaúna perder a ação judicial, o valor será ressarcido para o poder legislativo municipal devidamente corrigido monetariamente; na hipótese de a Câmara Municipal ganhar a ação judicial, seria utilizado o montante já contido em conta judicial para pagamento da diferença salarial do prefeito, vice-prefeita, vereadores e agentes políticos.

Jornalismo do Grupo Rádio Clube de Itaúna


Opiniões dos leitores

Deixar um comentário

Seu endereço de e-mail não será publicado.Campos obrigatórios marcados com *



[Não há estações de rádio no banco de dados]