CÂMARA RECEBE INTIMAÇÃO E LACIMAR CEZÁRIO “TRÊS” DEVE SER RECONDUZIDO AINDA HOJE AO CARGO DE VEREADOR

Escrito por em 31/07/2020

A Câmara Municipal de Itaúna recebeu na tarde de sexta-feira, 31/07, intimação judicial, na qual suspendeu os efeitos da votação que cassou o vereador Lacimar Cezário da Silva. O vereador Aladim será destituído do cargo de vereador se houver tempo hábil ainda na sexta-feira, ocasião em que posteriormente tomará novamente posse Lacimar Cezário da Silva. O jornalismo do Grupo Rádio Clube de Itaúna conversou com o procurador da Câmara Municipal de Itaúna, Dr. Fábio Daniel Pereira, que prestou os esclarecimentos a respeito:

 

Relembre e entenda as discussões no judiciário

Em 21/05/2020, Lacimar Cezário da Silva impetrou Mandado de Segurança na qual requereu a “suspensão dos trabalhos da comissão” formada dentro da Câmara Municipal de Itaúna com finalidade de apurar supostos desvios de conduta do vereador no exercício do mandato. Na fundamentação jurídica é mencionado afrontas ao princípio da publicidade, cerceamento de defesa em decorrência do indeferimento de produção de prova pericial, ofensa ao devido processo legal, dentre outros embasamentos.

No dia seguinte, 22/05/2020, o juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaúna, Dr. Alex Matoso Silva, concedeu liminar suspendendo “os trabalhos da comissão processante” que estava prestes a votar o relatório final em plenário, até que fosse julgado o Mandado de Segurança, de forma a não haver posteriormente um prejuízo de difícil reparação ao vereador Lacimar Cezário da Silva. Confira a íntegra da liminar: Decisão (liminar)

Em 01/07/2020, exatos onze dias após o Mandado de Segurança ser impetrado no judiciário, a sentença foi proferida, na qual o juiz declarou “nulo o processo administrativo de cassação nº 06/2020, relativo ao vereador Lacimar Cezário da Silva, tão somente no que respeita à falta de intimação da defesa para a reunião da Comissão processante realizada em 18.05.2020, às 13h30min, na qual fora feita a leitura e aprovação do relatório final da comissão processante”. Veja a íntegra da sentença: Sentença

Posteriormente, foi designada sessão extraordinária na Câmara Municipal de Itaúna para o dia 09/07/2020, na qual em votação aberta, 16 vereadores votaram a favor da cassação do mandato do vereador Lacimar Cezário da Silva, havendo uma abstenção.

Em decorrência da decisão judicial que não lhe foi favorável no sentido de suspender os trabalhos da comissão processante da Câmara Municipal, em 17/07/2020 foi protocolizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) um Recurso de Apelação com intuito de reformar a decisão de primeira instância.

No dia 28/07/2020, o desembargador e relator Wilson Benevides, em decisão monocrática, deferiu pedido formulado por Lacimar Cezário da Silva no sentido de “atribuir efeito suspensivo à Apelação” até o julgamento por parte da Turma Recursal que compõe a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Confira decisão monocrática proferida: Decisão Monocrática (TJMG)

Com a decisão mencionada, os trabalhos realizados pela comissão processante da Câmara Municipal de Itaúna, assim como a votação que culminou na cassação do mandado do vereador Lacimar Cezário da Silva, estão suspensos até decisão por parte do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Sendo assim, no decorrer dos próximos dias, Lacimar deverá retornar ao cargo de vereador.

Fonte: Grupo Rádio Clube de Itaúna / Foto: reprodução TV Integração

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