Câmara de Itaúna vota projetos em urgência nesta quinta-feira. Transparência na cessão de terrenos públicos entre eles

Escrito por em 15/07/2021

Uma reunião extraordinária da Câmara de Vereadores de Itaúna  foi convocada na última hora para a tarde desta quinta-feira, 15/07, a partir das 17h. Na pauta a votação de dois projetos enviados pelo prefeito Neider Moreira e o projeto de resolução proposto pelo vereador Gustavo Dornas Barbosa em relação à convocação de empresários para irem à Câmara no caso de cessão de imóvel público.

Previdência Servidores Públicos do município

O primeiro projeto a ser votado será o PL 146/2021 que INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA, MG; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Como o próprio nome indica, trata-se de projeto de interesse dos servidores públicos municipais uma vez que altera o regime de previdência complementar da categoria.

Você  confere o PL na íntegra aqui: 39.2021_previdência complementar

Consórcio Público

Em seguida será votado o PL 147/21 que DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA/MG EM CONSÓRCIO PÚBLICO, DISPENSA A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

No projeto não há definição de qual será o Consórcio Público ao qual o município estará aderindo. Questionamos ao Procurador Geral da prefeitura de itaúna, Guilherme Nogueira, e ele respondeu que trata-se de “uma lei geral, não específica”.

Você confere o PL na íntegra aqui: Consórcio Público

Transparência

O terceiro projeto que será votado nesta tarde será o que ACRESCE OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO, SEGUNDO E TERCEIRO AO ARTIGO 85 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA/MG. Trata-se do Projeto de resolução elaborado pelo vereador Gustavo Dornas Barbosa que já foi rejeitado na reunião do dia 17/05 por nove votos contrários e sete favoráveis (confira matéria sobre essa votação clicando aqui). O projeto trata da convocação de empresários à Câmara para apresentarem as empresas aos vereadores quando estas forem contempladas com a concessão de imóvel público.

confira a íntegra do projeto clicando a seguir: Concessão imóvel público

Jornalismo Grupo Rádio Clube de Itaúna

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