Câmara aprova Lei que proíbe contratação de pessoas condenadas pelos crimes de feminicídio e Lei Maria da Penha

Escrito por em 22/06/2021

Antes das discussões dos projetos de Lei da Ordem do dia, previstos na reunião da Câmara desta terça-feira, 22/06, o Vereador Alexandre Campos chamou a atenção de vereadores que estariam pedindo para participar de Comissões Especiais mas não estão efetivamente trabalhando e deixam as comissões sem os pareceres. De acordo com o presidente da Casa Legislativa, pelo menos três comissões foram criadas e tiveram de ser desativadas pois os vereadores não estavam trabalhando na análise dos projetos propostos.

Aprovado por unanimidade o PROJETO DE LEI Nº 21/2021, de autoria do vereador Kaio Guimarães (PSC) que veda a contratação em cargos públicos diretos e em decorrência de empresas terceirizadas, de pessoas condenadas pelos crimes de feminicídio e pela Lei Maria da Penha, respectivamente Lei Federal n°13.104/2015 e na Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

De acordo com a justificativa da proposta de lei o objetivo central do projeto é a criação de medidas que visam coibir atos de violência e crimes contra a mulher através da impossibilidade do autor que cometeu a violência possa concorrer ou assumir cargos públicos.

Além da proibição de pessoas condenadas pelos crimes de feminicídio e Lei Maria da Penha, o projeto prevê também:

  • Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.
  • Foi suprimido o artigo que previa que ficaria vedada às empresas terceirizadas, nos contratos firmados com o Poder Público Municipal, a contratação de pessoas condenadas pelos crimes previstos no artigo anterior de forma a não prejudicar convênio que já está em andamento com a APAC.

Confira o projeto na íntegra: PL 21.21 proibe contratação feminicidio lei Maria da Penha

Projeto depende ainda de aprovação do prefeito Neider Moreira.

Jornalismo Grupo Rádio Clube de Itaúna


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