Aprovado pagamento de jetom para servidores do IMP de Itaúna

Escrito por em 02/09/2021

Foi aprovado pelos vereadores o pagamento de jeton mensal pela participação na reunião ordinária, no valor de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente no País e de 20% (vinte por cento) do salário-mínimo vigente no País, quando houver reunião extraordinária, convocada pelo Diretor-Geral do IMP, para servidores do IMP (Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos).

De acordo com a justificativa do projeto os órgãos colegiados do IMP são de suma importância para a gestão eficiente, democrática e transparente, além de ser uma exigência legal conforme Lei Federal 9.717/1998 e alterações.
I – Desde o início da criação do IMP não haviam muitas exigências para a participação de servidores nos conselhos. No entanto, as normas federais têm imputado responsabilidades administrativas, civis e penais aos conselheiros. Isso pode ser corroborado com mera interpretação gramatical e literária do seguinte dispositivo:
Art. 8º Os responsáveis pelos poderes, órgãos ou entidades do ente estatal, os dirigentes da unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social e os membros dos seus conselhos e comitês respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime disciplinar estabelecido na Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e seu regulamento, e conforme diretrizes gerais. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019).
II – possuir certificação e habilitação comprovadas, nos termos definidos em parâmetros gerais; (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Estes parâmetros foram definidos por Portaria baixada pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia e a título meramente exemplificativo segue o conteúdo programático
para o exame de certificação de membros do Conselho Administrativo, denominado .
Esclarecemos, antes de apresentar o conteúdo programático que são três níveis: básico, intermediário e avançado e ainda, que, o exame de certificação é realizado por instituição nacional credenciada pelo Ministério da Economia.

Confira a íntegra do projeto: Jetom IMP

Jornalismo Grupo Rádio Clube de Itaúna


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