Aprovação do Marco Legal do Saneamento Básico é visto com otimismo por advogada de Pará de Minas

Escrito por em 29/06/2020

Senado aprovou nesta quarta-feira (24) o projeto que institui o novo marco legal do saneamento básico e facilita a ampliação da participação privada no setor. O texto, aprovado por 65 votos a 13, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A proposta tem como objetivos a universalização do saneamento (prevendo coleta de esgoto para 90% da população) e o fornecimento de água potável para 99% da população até o fim de 2033.

Advogada Drª Patrícia Ali Ganem trabalha no setor de saneamento e acompanha os desdobramentos a respeito do marco legal do saneamento básico no país.

A aprovação do Marco do Saneamento Básico foi vista com otimismo pela advogada Patrícia Ali Ganem, da cidade de Pará de Minas, região Centro Oeste de Minas Gerais. Patrícia trabalha no corpo jurídico de concessionária privada de prestação de serviço público de água e esgoto em Pará de Minas.

Vamos ouvir o que ela tem a dizer a respeito:

 

Sobre o Marco Legal do Saneamento

O novo marco legal do saneamento vem sendo discutido no Congresso Nacional desde 2018. Duas medidas provisórias sobre o tema já foram editadas, mas perderam a validade por falta de consenso entre os parlamentares sobre o texto a ser aprovado.

O novo marco legal foi aprovado pela Câmara dos Deputados em dezembro do ano passado.

Atualmente, o saneamento é prestado majoritariamente por empresas públicas estaduais. O novo marco legal visa aumentar a concorrência.

Segundo o Ministério da Economia, o novo marco legal do saneamento dever atrair “mais de R$ 700 bilhões em investimentos” e gerar, “em média, 700 mil empregos no país” nos próximos 14 anos.

Saiba os principais pontos do projeto:

Responsabilidade pelo serviço

Pelo texto, exercem a titularidade dos serviços públicos de saneamento:

  • os municípios e o Distrito Federal, no caso de interesse local;
  • os estados, em conjunto com os municípios que compartilham efetivamente instalações operacionais integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, instituídas por lei complementar estadual, no caso de interesse comum.

O projeto também permite a criação de consórcios públicos e convênios de cooperação entre municípios vizinhos para a prestação do serviço.

Entre outros pontos, caberá aos responsáveis:

  • a elaboração dos planos de saneamento básico e o estabelecimento de metas e indicadores de desempenho e mecanismos de aferição de resultados;
  • prestar diretamente os serviços, ou conceder a prestação deles, e definir a entidade responsável pela regulação e fiscalização;
  • estabelecer os direitos e os deveres dos usuários;
  • implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico.

Licitação obrigatória

Pela proposta, não será mais possível fechar os chamados contratos de programa para a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

Os contratos de programa são firmados sem concorrência e celebrados diretamente entre os titulares dos serviços e as concessionárias. Essa modalidade de contrato é utilizada na prestação de serviço pelas companhias estaduais de saneamento.

Universalização do saneamento

O projeto fixa como prazo para universalização dos serviços de saneamento a data de 31 de dezembro de 2033, de modo que até essa data o país tenha:

  • 99% da população com acesso à água potável;
  • 90% da população com acesso ao tratamento e à coleta de esgoto.

Segundo o relator, esse prazo poderá ser acrescido de mais sete anos, chegando ao fim de 2040, nos casos em que se comprove inviabilidade técnica ou financeira.

Agência Nacional de Águas

O texto prevê que a Agência Nacional de Águas deverá estabelecer normas de referência sobre:

  • padrões de qualidade e eficiência na prestação, na manutenção e na operação dos sistemas de saneamento básico;
  • regulação tarifária dos serviços públicos de saneamento básico;
  • padronização dos contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico;
  • redução progressiva e controle da perda de água.

Fim dos lixões

A lei em vigor previa que os lixões deveriam acabar em 2014. Agora, a lei determina como prazo 31 de dezembro de 2020. Esta data não vai valer para os municípios com plano intermunicipal de resíduos sólidos ou plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos.

Para esses casos, os prazos vão variar de agosto de 2021 a agosto de 2024, dependendo da localização e do tamanho do município.

 

Fonte: Jornalismo Grupo Rádio Clube de Itaúna e Portal G1 / Gustavo Garcia


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